CARVALHO, Pamella ReginaBALDIM, Maria Karoliny SabiáELOI, Nayara Elvira Pereira2024-01-162024-01-162023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40637O presente trabalho tem como tema uma análise crítica do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro, a fim de verificar a constitucionalidade das limitações de bens e desamparo ao cônjuge ou companheiro supérstite, em caso de sucessão hereditária. A crítica derradeira será realizada no inciso II do artigo mencionado, sob a égide da hipótese de que o casamento é uma das tradições humanas mais antigas e disseminada pelo mundo, e também um importante instituto jurídico. O casamento como forma natural de constituição familiar existia ante ao surgimento da Igreja Católica, tendo sido preservado pelas mais diversas religiões e pelas legislações civis nas nações do mundo, as primeiras formas de casamento já eram vistas como uma forma de manutenção dos relacionamentos entre os grupos sociais, destinado a estabelecer alianças e conquistar aliados, tendo a princípio intuito de constituir relações diplomáticas e laços econômicos.; para tanto, utilizando-se como método de abordagem o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o fenômeno sob estudo se apresenta como um paradigma, capaz de produzir resultados pioneiros quanto à legislação civilista, devendo esta ser verificada ao longo da pesquisa. O método de procedimento pautar-se-á na pesquisa qualitativa e comparativa de bibliografias.34ptLimitação PatrimonialEtarismoCódigo CivilDignidade da Pessoa HumanaMonografia