Daudt da Rocha, LucianoMedeiros, Arielle de Jesus2022-07-122022-07-122021-12-18https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24707Este trabalho tem como finalidade demonstrar como se dá a proteção e acolhimento dos imigrantes no ordenamento jurídico brasileiro, mormente em Tubarão/SC, por meio de políticas públicas e por ações desempenhadas pela sociedade civil. Para tanto, foi empregado o procedimento de coleta de dados bibliográficos e documentais, com ênfase em artigos científicos sobre temas correlatos e, ainda, na legislação pátria, a âmbitos nacional, estadual e municipal. Inobstante, caracteriza-se esta monografia como qualitativa, descritiva e dedutiva. Através do presente trabalho monográfico, pôde-se verificar que, muito embora a Constituição Federal e a Lei de Migração tenham trazido importantes garantias aos Imigrantes, persiste, ainda, a necessidade de criação de leis regionais específicas, para que se possa dar aplicabilidade às normas abstratas existentes. Pôde-se compreender, destarte, que a sociedade brasileira, apesar dos avanços já verificados, carece de políticas públicas efetivas para a efetivação dos direitos dos Imigrantes, de modo que as ações exercitadas pela sociedade civil são de suma importância, haja vista a inércia dos Poderes Públicos federal, estaduais e municipais.54ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilImigraçãoMigranteEstrangeiroPolíticas PúblicasSociedade CivilMonografia