PELLENZ, MayaraPICKLER, Juliana2023-12-152023-12-152023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38487Este artigo tem como objetivo a análise crítica reflexiva da Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça, pela qual o CNJ, acompanhando os preceitos da política antimanicomial, determinou o fechamento dos Hospitais de Custódias de todo o país. Pretende-se explorar as motivações utilizadas para a formação cognitiva, trazendo contraponto à luz da Constituição Federal, o Código Penal de forma objetiva, e o direito as garantias do custodiado. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, porquanto se funda em Resolução vigente criada por decisões fundamentadas que serão refutadas por meio de comparação lógica de doutrinadores, juristas e profissionais da saúde, visando um debate crítico reflexivo acerca do tema e seus reflexos prático.25ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhospital de custódiainsanidademedida de segurançareinserção socialArtigo Científico