Alberton, Keila ComelliSantos, Joyce dos Passos dos2021-07-062021-07-062021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13992O presente trabalho tem como objetivo, de modo geral, analisar o fundamento jurídico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar pela (in)aplicabilidade da teoria da actio nata na sua vertente subjetiva, em casos de responsabilidade civil extracontratual. Para tanto, realizou-se uma pesquisa exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, por meio da análise de entendimentos doutrinários, de determinados artigos do Código Civil de 2002 e de 3 (três) acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Este último, em suas decisões e dependendo da situação extracontratual concreta objeto da demanda, aplica tanto o viés subjetivo da teoria em questão, sob o fundamento do valor da justiça e do princípio da boa-fé objetiva; quanto o seu caráter objetivo, dando ênfase a segurança jurídica. Assim, conclui-se que é possível mitigar a regra inserida no Código Civil vigente quanto ao início do prazo prescricional, mesmo não havendo lei excepcionando-a expressamente, desde que os requisitos estejam presentes e que os valores mais essenciais ao direito que pairam sob a situação real não sejam feridos.67 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito CivilPrescriçãoDecadênciaResponsabilidadeCiênciaMonografia