CZELUSNIAK, Vivian AmaroPETROCHINSKI, Victor2021-06-232021-06-232021-06-02https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13496O presente trabalho busca trazer uma análise crítica aos mecanismos de repressão à concorrência desleal, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 9.279 de 1996 (“Lei de Propriedade Industrial” ou “LPI”). O papel do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) nas análises e decisões que cercam o mundo marcário no âmbito do Direito Empresarial, bem como à sua competência para isso. É necessário verificar até que ponto a autarquia possui competência para invalidar um registro ou denegar uma marca, com base no disposto na LPI, por conta de eventual concorrência desleal.49ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilConcorrência deslealMarcasINPICompetênciaMonografia