Fontanella, PatriciaBitencourt, Natália2020-07-272020-11-272020-07-272020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6738O presente trabalho versa sobre a equiparação dos animais domésticos aos sujeitos de direito. Apresenta o conceito de animais domésticos e de sua história no Brasil, expõe seus direitos fundamentais, analisa as leis que embasam o delito de maus-tratos contra animais domésticos e suas possíveis reparações, tendo por base as decisões das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina. O método de abordagem é o dedutivo, levando em consideração que a análise é feita do geral para o específico, com o objetivo de verificar qual a tutela penal nos casos de maus-tratos a animais de estimação, em face da jurisprudência das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. A técnica de pesquisa é a bibliográfica, com base em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e notícias, e o método de procedimento utilizado é o monográfico. A pesquisa demonstra que o caráter demasiadamente flexível das penas cominadas e os benefícios despenalizantes previstos dificultam uma resposta penal apropriada capaz de desestimular à prática delitiva.60 f.pt-BRAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilMaus-tratos. Animais domésticos. Sujeitos de direito. Tutela penal.Monografia