Dirino, Daniel CarlosAndrade, Helder GonçalvesRamos, Leiliane Graziele2021-12-092021-12-092021-12-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18375O referente artigo visa estudar sobre a adoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, uma vez que inexiste legislação dispondo e regulamentando sobre o assunto, além de ser um tema de relevância em nossa sociedade, causa inúmeras divergências de opiniões. Perante o exposto, temos que a adoção homoafetiva é possível em nosso ordenamento jurídico, mesmo diante da ausência de regulamentação expressa, podendo ser aplicável ao caso os princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, sendo estes, base da união homoafetiva, uma vez considerada pelo STF, uma entidade familiar. Os requisitos legais da adoção não impedem que os casais homoafetivos pleiteiem pela adoção, o que dificulta são barreiras sociais advindas de grupos heteronormativistas e conservadores. Dessa forma cabe ao magistrado se pautar pelo realismo jurídico, e pela analogia para suprir a lacuna existente, fazendo uma interpretação teleológica da lei.28 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAdoçãoCasais HomoafetivosAfetividadeMelhor interesse da criançaAusência de LegislaçãoAdoção por casais homoafetivos sob a óptica dos princípios constitucionais da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescenteAdoption by homoaffective couples from the perspective of the constitutional principles of affectivity and the best interest of children and adolescentsArtigo Científico