Coelho, Ana Maria Pena RodriguesSouza, Elizabette2023-06-282023-06-282023-06-28https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33862SOUZA, Elizabette Alves. ASPECTOS JURÍDICOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): Um estudo das alterações legais advindas da Lei no 14.184, de 14 de julho de. 52 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Superior de Bacharel em Direito) – Centro Universitário São Judas Tadeu – Campus Unimonte, 2023. Regimes aduaneiros especiais são normas que beneficiam sujeitos passivos com a suspensão, extinção ou exclusão da exigibilidade do pagamento do crédito tributário. A Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é um regime aduaneiro especial que tem como principais objetivos: atrair investimentos estrangeiros, aumentar o valor agregado das exportações, gerar empregos, alterar beneficamente a economia do país e corrigir desequilíbrios regionais. As cidades que usufruem do regulamento, se beneficiam de condições tributárias, administrativas e cambiais especiais, o que inclui a suspensão de impostos em sua operação, e possibilita a destinação, de até 80% de sua produção, ao exterior. Diante disso o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos jurídicos que englobam a implementação desse tipo de regime aduaneiro, a fim de demostrar as legislações envolvidas na criação das zonas no país e analisar as alterações legais que mudaram os aspectos tributários do regime baseado nas novas disposições advindas da Lei no 14.184, de 14 de julho de 2021 e do Decreto no 11.088, de 1o de junho de 2022. O trabalho propõe um estudo de todas suas questões dispostas na legislação vigente, além de uma pesquisa detalhada das hipóteses que compõem a necessidade da criação das ZPE’s. Palavras Chaves: zona de processamento de exportação, benefícios, implementação, aspectos jurídicos, direito aduaneiro.52ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilzona de processamento de exportação, benefícios, implementação, aspectos jurídicos, direito aduaneiroMonografia