Selig, Cristiano de SouzaBenedet Neto, Carlos Alberto2021-12-172021-12-172021-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19917O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a constitucionalidade da vacinação compulsória, julgada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, e no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.267.879. A metodologia adotada para a análise, quanto ao nível serviu-se do método exploratório, adotando uma abordagem qualitativa. Os procedimentos de coleta de dados foram o bibliográfico, documental e estudo de caso (leading case). No julgamento das ações mencionadas, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição da medida, desde que respeitados os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, os princípios da administração pública e seja imposto com base em evidências científicas e estratégicas. Para todos os efeitos, foi definido que a vacinação forçada é inconstitucional. Ainda, foi estabelecida a competência comum da União, Estados e Municípios, para implementação das medidas previstas na Lei n.º 13.979/2020. Dessa forma, conclui-se que a vacinação compulsória atende aos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que obedecidos os requisitos dispostos na decisão sufragada.103 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilVacinaçãoSaúde PúblicaDireitos FundamentaisConstituiçãoAção de InconstitucionalidadeMonografia