ANDRADE, Luis Gustavo deMARIA, Jean Lucas Marostica2022-07-182022-07-182022-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24991O presente trabalho objetiva realizar uma análise minuciosa a respeito do judiciário brasileiro como um todo e das decisões realizadas pelo Supremo Tribunal Federal durante o período de exceção causado pela Pandemia de Covid – 19, com o detalhamento dos atos normativos dos entes da Federação, sendo estes a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Para tanto, buscou-se trazer uma panorama completo do Poder Judiciário sob a ótica da Constituição Federal de 1988, analisando de forma coerente as principais decisões acerca das flexibilizações de questões orçamentárias e trabalhista se a autonomia de estados e municípios para fazer valer medidas restritivas de direitos, como a liberdade de locomoção, consagrado pelo artigo 5° inciso XV da Constituição Federal. Utilizou-se no presente trabalho, pesquisas bibliográficas de juristas com notável saber jurídico, além da utilização de dispositivos legais, como a Constituição Federal, decretos do Poder Executivo e decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ao final, concluir-se-á que os critérios de proporcionalidade e razoabilidade devem prevalecer na condução de questões sensíveis e urgentes.72ptAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 BrasilControle de constitucionalidadeSupremo Tribunal FederalMonografia