Becker, ElianaAquino, Felipe Ramos de2017-12-122020-11-272017-12-122020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7403A presente monografia versa sobre a (im)possibilidade de relativização da vulnerabilidade etária da adolescente – especificamente, menor de 14 (quatorze) anos de idade - vítima do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. O trabalho aponta os elementos constitutivos da infração penal segundo a ótica da majoritária doutrina pátria, a estrutura típica normativa do delito de estupro de vulnerável, as posições doutrinárias acerca da possibilidade (ou não) de relativização da vulnerabilidade etária da vítima, os princípios penais relacionados à matéria e a análise de 2 (dois) julgados antagônicos, proferidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelo Superior Tribunal de Justiça para, então, constatar que a vulnerabilidade etária deverá ser analisada consoante as peculiaridades de cada caso concreto, não obstante a recente aprovação da Súmula nº. 593 pelo Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será utilizado o método de procedimento monográfico, posto que abordará um tema delimitado.66pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilInfração penalEstupro de vulnerávelIndefensabilidade etáriaRelativizaçãoMonografia