Alexandrino, Enoir NoêmiaSpillere, Bárbara Frassetto2018-12-072020-11-272018-12-072020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7672Este trabalho tem como finalidade analisar a Lei 11.340/2006 e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei. O objetivo deste estudo é verificar se a referida lei está cumprindo com a finalidade pela qual foi elaborada, ou seja, sendo aplicada corretamente. A metodologia empregada para a realização deste estudo valeu-se de fontes documentais, bibliográficas, e jurisprudenciais, por meio de artigos, livros e jurisprudências. Á vista disso, foi concluído que a Lei 11.340/2006 foi bem elaborada e trouxe avanços significativos para o gênero feminino, no entanto, ela contém falhas na sua aplicação. Foi visto que a lei deixa de fornecer assistência e proteção para as vítimas de violência doméstica, além disso, não fornece políticas públicas para o combate e prevenção da violência doméstica. Portanto, é possível concluir que a lei não cumpre com a finalidade pela qual foi elaborada.63 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Maria da PenhaViolência domésticaMedidas protetivasEficáciaMonografia