WENSING JUNIOR, HeitorMOTA, Isadora da Silva2023-12-212023-12-212023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39532Este trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.56ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilseguroassociações de benefícioscódigo de defesa do consumidorMonografia