Grosselli, GrasielaPostai, Diego Machado2021-12-072021-12-072021-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18227O constante ativismo judicial e sua interferência no mérito administrativo de atos discricionários criam uma constante instabilidade jurídica e põe em risco o sistema democrático de direito. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo verificar se há autorização constitucional para que o Poder Judiciário possa realizar controle de mérito dos atos administrativos discricionários expedidos pelo Poder Executivo. O tema foi abordado com base na concepção de uma teoria clássica legalista, em contraste com uma doutrina moderna que preza pela aplicação de princípios basilares constitucionais, além de entendimentos jurisprudenciais. Por fim, foi tratado sobre alguns parâmetros para autocontenção do Poder Judiciário quando da análise de mérito dos atos administrativos discricionários.21ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtos administrativosControle judicialDiscricionariedadeArtigo Científico