Dosimetria da pena: a possibilidade de aplicar atenuantes para minorar a pena base abaixo do mínimo legal

Cherem, Cristiane GoulartNeto, Haroldo Silva2021-01-102021-08-042021-01-102021-08-042018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16930O presente estudo monográfico trata da dosimetria da pena e a possibilidade de aplicar a atenuantes para minorar a pena base abaixo do mínimo legal.49 f.pt-BRAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilDosimetriaSistema trifásicoAgravantesAtenuantesDosimetria da pena: a possibilidade de aplicar atenuantes para minorar a pena base abaixo do mínimo legalMonografia