CAVALCANTI, RodrigoSILVA, Bruna Thais Rodrigues daTARGINO, Tanielli Erica de Oliveira2023-07-072023-07-072023-06-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35359Ante a expansão da criminalidade no Brasil, demonstrou-se imperiosa a implementação de técnicas especiais de investigação no processo penal brasileiro a fim de suprir a insuficiência dos meios de obtenção de provas habituais. No Brasil, o instituto da infiltração de agentes encontrou respaldo na Lei 12.850/2013, lei que define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. No entanto, a complexidade no tocante à atuação dos infiltrados dentro de uma organização criminosa conduziu à necessidade de abarcar acerca da constitucionalidade desta técnica. Demandando da doutrina brasileira a necessidade de perscrutar as principais especificidades do instituto em tese, discorrendo relativamente à responsabilidade penal, aos limites e às garantias impostas ao agente infiltrado à luz da lei de organizações criminosas, dos preceitos éticos e dos princípios fundamentais.28 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilprocesso penalorganizações criminosasinvestigação criminalinfiltração de agentesArtigo Científico