Zanotelli, Maurício Daniel MonçonsPereira, Iasmim Lehrbach2018-12-102020-11-272018-12-102020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6020OBJECTIVE: This study aims to analyze the feasibility of decriminalization of abortion when practiced in the first trimester of pregnancy, in view of the decision handed down by the Federal Supreme Court in Habeas Corpus n. 126.306 / RJ of 2016, analyzing the conflict between the basics of Brazilian law, namely, the principle of the dignity of the human person and the inviolability of the right to life. METHODS: As for the methodological procedures used, this is an exploratory research, since the legal, doctrinal and jurisprudential positions on the subject are examined, with a qualitative approach, before the analysis of a Federal Supreme Court judgment, regarding the Luís Roberto Barroso, who discusses the possibility of decriminalizing abortion when practiced in the first trimester of pregnancy. In addition, regarding the method used for data collection, we used documentary and bibliographic research, analyzing legal and embryological positions, derived from books, scientific articles, jurisprudence and research related to the topic. RESULTS: As a result of this academic work, the answer to the research problem was that, although the reason put forward by the Minister in his vote is adequate, considering that the criminalization of abortion incurs violations of women's human dignity, by itself, does not prove sufficient to relativize the legal protection conferred on the right to life. CONCLUSION: Based on this result, it was concluded that it is not feasible to decriminalize abortion in the first trimester of pregnancy, since the legal protection given to the human dignity of women should not prevail over the inviolability of the right to life of the concept.OBJETIVO: Este trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade da descriminalização do aborto quando praticado no primeiro trimestre de gestação, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.306/RJ de 2016, analisando o conflito entre basilares do direito brasileiro, quais sejam, o princípio da dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade ao direito à vida. MÉTODOS: Quanto aos procedimentos metodológicos utilizados, trata-se de uma pesquisa exploratória, uma vez que são analisados os posicionamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, com abordagem qualitativa, diante da análise de um julgado do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao voto do Ministro Luís Roberto Barroso que discute a possibilidade de descriminalização do aborto quando praticado no primeiro trimestre de gestação. Além disso, quanto ao método utilizado para coleta de dados, utilizou-se da pesquisa documental e bibliográfica, analisando os posicionamentos jurídicos e embriológicos, derivados de livros, artigos científicos, jurisprudências e pesquisas relacionadas ao tema. RESULTADOS: Resultou deste trabalho acadêmico a resposta para o problema de pesquisa, qual seja, que muito embora o fundamento exaltado pelo Ministro em seu voto seja adequado, ao considerar que a criminalização do aborto incorre em violações a dignidade humana da mulher, esse argumento, por si só, não se mostra suficiente para a relativização da proteção jurídica conferida ao direito à vida. CONCLUSÃO: A partir deste resultado, concluiu-se que não é viável a descriminalização do aborto quanto praticado no primeiro trimestre de gestação, uma vez que a proteção jurídica conferida à dignidade humana da mulher não deve prevalecer à inviolabilidade ao direito à vida do concepto.72 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAbortoDireito à vidaFeminismoMonografia