O controle social nos contratos administrativos de concessão dos serviços de rádio e televisão em face do princípio da supremacia do interesse público

Bittencourt, Sandra Maria MelilloFerreira, Ana Beatriz Falcão2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7022O presente estudo tem por objeto analisar a concessão pública dos Serviços de Radio e Televisão quanto às peculiaridades de sua regulamentação, fiscalização e controle em âmbito de Direito Administrativo. Verifica, também, os mecanismos Constitucionais de controle da programação televisiva, especialmente o controle social em busca da materialidade do Princípio da Supremacia do Interesse Público.pt-BRAcesso AbertoConcessões administrativasDireito administrativoRadiodifusãoTelevisão - ProgramasO controle social nos contratos administrativos de concessão dos serviços de rádio e televisão em face do princípio da supremacia do interesse públicoMonografia