GASTAL, MarianaSANTOS, Bárbara Rosa dos2024-08-072024-08-072024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45492A violência de gênero, enraizada na hierarquia patriarcal, restringe a liberdade e causa sofrimento físico e psicológico às mulheres. A Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha destacam que qualquer ato baseado no gênero que cause dano às mulheres deve ser combatido para promover igualdade e justiça. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) protege mulheres contra violência doméstica. Nomeada em homenagem a Maria da Penha, que sobreviveu a tentativas de feminicídio, a lei estabelece medidas preventivas, de proteção, assistência, punição e garantia de direitos. Reconhece a violência de gênero como um problema estrutural, exigindo abordagem específica para igualdade e justiça. A Lei 11.340/06 representa um avanço significativo na proteção contra violência doméstica e familiar, abrangendo também mulheres transexuais. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua aplicabilidade, enfatizando que a lei protege contra violência baseada no gênero, não limitada ao sexo biológico. Esse entendimento é crucial para assegurar igualdade e segurança jurídica para todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero.26ptAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilviolência de gêneroLei Maria da Penhaigualdade de gênerojustiçatransexualArtigo Científico