Frazão, Camila Giovana Xavier de OliveiraDuarte, Ana Caroline SantosSantos, Maria Eduarda Morais2023-01-252023-01-252022-11-23https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31948O presente trabalho foi desenvolvido com objetivo de explorar o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, no que tange a constitucionalidade do requisito da exigência de uma confissão formal e circunstanciada para a celebração do acordo, frente as normas, princípios e garantias constitucionais. Para isso, será abordado inicialmente o conceito de justiça penal negocial, e seu surgimento no Brasil, bem como serão apresentadas as divergências acerca da constitucionalidade da confissão como requisito indispensável para a formalização do acordo, havendo para a construção da defesa da inconstitucionalidade, o levantamento de todos os possíveis princípios transgredidos com a permanência do referido requisito. Para tal fim, foram realizadas pesquisas em artigos científicos, obras doutrinarias, legislação e jurisprudência, para concluir o estudo com a propriedade necessária.20 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilJustiça penal negociadaPacote anticrimeAcordo de não persecução penalRequisito de confissão formal e circunstanciadaInconstitucionalidadePrincípiosArtigo Científico