CORDEIRO, Eros Belin deFLÓRIDO, Lis Harumi de Sá2023-11-302023-11-302023-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37229O tema desta monografia é a relação entre o Sistema Interamericano e sua efetividade diante da responsabilização dos Estados no acolhimento do menor em situação migratória. Nesse contexto, busca-se verificar a efetividade desse sistema em exercer o seu dever Estatal em âmbito Internacional, a partir da seguinte pergunta: “A responsabilização dos Estados é suficiente para que sejam adimplido os tratados e proteção da pessoa humana em situação migratória? Em caso de desrespeito pode ser acionado na Corte Interamericana?” O sistema interamericano é uma forma de fiscalizar o cumprimento das Convenções pelas regiões signatárias (controle de convencionalidade), coibir o cometimento de ilícitos, se fazer visível e presente por meio de suas Recomendações e Opiniões Consultivas, como forma de orientar os Estados diante da migração. A Lei de Migração no Brasil é fonte orientadora do tratamento do migrante, baseado nos Direitos Humanos, fortemente desenvolvidos no período pós-guerra. Assim, será apresentada as suas transformações ao longo do tempo, considerando a influência de governos, sociedade e períodos históricos. Nesse sentido, o trabalho visa descrever, por meio de pesquisa bibliográfica, quais os principais aspectos da Lei de Migração, bem como apresentar as Convenções e Tratados Internacionais que sustentam as características e princípios basilares do Direito da Criança em situação migratória, além de demonstrar a necessidade de proteção no âmbito internacional do menor vulnerável, como forma de subsidiar futuros estudos, sobre os quais tratam sobre o aprimoramento dessa proteção.91ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei de migraçãoDireito da criançaSistema interamericanoResponsabilização internacionalÓrgãos internacionaisMonografia