MANTANNA, Anna PaulaNETO, Nathalya MesquitaALMEIDA, Tayná Branco2024-02-052024-02-052023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41168O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo apresentar a legislação referente às situações de maus-tratos aos animais domésticos, com ênfase nas penalidades para o crime. Podemos dizer que são inúmeros casos de violência contra eles, e a cada dia que se passa cresce mais. Ao longo da pesquisa, demonstra-se o importante papel dos direitos dos animais na sociedade. Com base na análise das leis, propõe-se uma reflexão sobre como eles vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade como um todo, salienta a urgente necessidade de uma mudança de padrão com relação aos seres vivos, para que sua proteção pelo ordenamento jurídico possa ser mais relevante e eficaz.19ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilDireito dos animaisanimaisproteçãoordenamento jurídicoMonografia