da Silva de Souza Dias, José ProcópioAlves Bonfim, Rômulo Marcone2022-12-122022-12-122022-12-05https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28377Este artigo busca evidenciar a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal, ante a reforma legislativa dada pela Lei Federal n. 9.677/1998, alterando seu preceito secundário. O crime previsto no artigo 273 do Código Penal, trata-se de um tipo misto alternativo, isto é, possui mais de um núcleo do tipo, consistente em: falsificar, corromper, adulterar ou alterar, produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Assim, a nova redação dada pela Lei n. 9.677/1998, altera substancialmente o preceito secundário, e a pena de um a três anos de reclusão e multa, passa para dez a quinze anos de reclusão e multa. O objetivo da bibliografia analisada visa discutir a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a gravidade da conduta ou a potencialidade do dano sequer foram analisadas com os pressupostos constitucionais pelos legisladores. Além disso, as penas descritas no tipo penal do artigo 273 são equivalentes aos crimes de homicídio simples – artigo 121, caput, estupro – artigo 213, todos do Código Penal. Portanto, é notório o exagero do legislador ao alterar o preceito secundário do artigo 273, que culminou nas violações constitucionais. Para alcançar uma pena proporcional, sem que haja violação dos princípios supracitados, defende-se a repristinação da antiga redação do artigo 273 do Código Penal.19 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasilinconstitucionalidade; princípio da proporcionalidade; medicamentos; falsificar; corromper; adulterar; alterar; artigo 273, CP; controle de constitucionalidade; repristinação.Artigo Científico