Fontanella, Patricia FontanellaCeron, Beatriz Ceron2018-12-182020-11-292018-12-182020-11-292017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11253The present monographic work aims at a study about civil construction within areas of permanent preservation. It was divided into two chapters, the first will address a study on the guiding principles of environmental law, however, because it contains a significant number of principles, only some were worked on in this research; Already in the second chapter had been approached the concept, the pertinent environmental legislation on the subject in question, as well as the judgments of the Court of Santa Catarina, that address this content. In this way, the approach of this study was to analyze the existence and the application of the legislation in front of the civil constructions in the areas of permanent preservation, it is a doctrinal, legislative and analysis study of the judges of the Santa Catarina Tribunal, which follows the understanding That the civil constructions existing in the coast of Santa Catarina are in violation of the norms of environmental law protected by the legal order of the country, the deductive methodology for the construction of the work is used.O presente trabalho monográfico visa um estudo acerca da construção civil dentro de áreas de preservação permanente. Foi dividido em dois capítulos, no primeiro será abordado um estudo sobre os princípios norteadores do direito ambiental, contudo, por conter um número expressivo de princípios, apenas, alguns foram trabalhados nesta pesquisa; já no segundo capítulo fora abordado o conceito, a legislação ambiental pertinente sobre o tema em questão, bem como os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que abordam este conteúdo. Desta forma, a abordagem deste estudo fora analisar quanto à existência e a aplicação da legislação diante das construções civis nas áreas de preservação permanente, trata-se de um estudo doutrinário, legislativo e de análises dos julgados do Tribunal catarinense, o qual segue o entendimento de que as construções civis existentes no litoral de Santa Catarina são uma violação as normas do direito ambiental amparadas pelo ordenamento jurídico pátrio, utiliza-se a metodologia dedutiva para a construção do trabalho.47 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPrincípios ambientaisLegislação ambientalJulgados do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaÁrea de preservação permanenteConstrução civilMonografia