Wiggers, WânioDel Masso Paternese Guimarães Pereira, André2021-07-092021-07-092021-06-28https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14234O Sistema Tributário Nacional brasileiro é considerado um do mais complexos do mundo, além de ostentar uma das maiores cargas tributárias. Neste sentido se verifica a necessidade de uma reforma que represente avanço ao atual sistema sem que haja afronte as normas legais vigentes. Este trabalho tem por objetivo identificar se o Projeto de Lei nº 3887/2020 estaria apto para iniciar esta reforma, mediante a construção do entendimento sobre o modelo vigente. O estudo é construído por meio da apresentação do Sistema Tributário Nacional, sua relação com Constituição Federal de 1988 e pelo estudo das espécies tributárias vigentes. A análise do Projeto de Lei nº 3887/2020 é alcançado pelo desenvolvimento no estudo do Sistema Tributário Nacional, da doutrina pertinente ao Direito Tributário Brasileiro e de manifestações relativas à proposta. O estudo utiliza de abordagem qualitativa, descritiva documental, mediante levantamento bibliográfico e documental de relevantes obras da literatura pertinentes ao Direito Tributário Brasileiro. O método utilizado é indutivo, de forma a realizar o entendimento do projeto de lei aplicando os conhecimentos alcançados na pesquisa.66 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilReforma TributáriaDireito TributárioPL 3887/20Sistema Tributário NacionalMonografia