Silva, Fagner Costa eSilva, Guilherme Cavalcanti2022-12-202022-12-202022-12-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30421O presente trabalho pretende realizar estudos sobre os reflexos jurídicos causados em alguns dos principais ramos do direito com a decisão do STF no julgamento da ADI 4275, que durou por volta de uma década para transitar em julgado. Essa decisão permitiu a alterar o nome, uma das principais formas de apresentação da pessoa, e gênero dos transgêneros, diretamente em cartório, sem necessidade de decisão judicial ou qualquer intervenção cirúrgica, para a adequação de sua identidade de gênero, garantindo o respeito à dignidade humana, os direitos de personalidade, efetivação da lei do código civil, reconhecimento da igualdade social e respeito às pessoas trangêneras. Serão analisadas as questões históricas, biológicas, jurídicas, sociais, culturais e políticas que envolvem o tema, para que seja possível criar uma análise e entendimento teórico no tratamento da presente demanda, cujo assunto ainda sofre de grande tabu na atual conjectura brasileira, e quais as mudanças que essa decisão trouxe em nossa sociedade.32ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitos da PersonalidadeDireito ao nomeNome civil e nome socialRegistro CivilMonografia