Santos, Danielle Maria Espezim dosRamos, Vinícius Silveira Brites2019-07-092020-11-272019-07-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6809A presente monografia trata sobre o caráter pedagógico das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais. Além disso, visa apresentar as inovações trazidas pela Lei 12.594/12 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase) para a execução dessas medidas, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescentes deixou de versar sobre o procedimento de aplicação de medidas socioeducativas. A Lei do Sinase implementou diretrizes para o acompanhamento da execução, principalmente com o auxílio do PIA (Plano Individual de Atendimento), ainda, regrou sobre a aplicação de cada medida. A pesquisa utilizada foi a qualitativa, por meio do método dedutivo e fundamentada em livros, periódicos e revistas científicas buscados nos principais repositórios de pesquisa científica. Ao final desse processo identificou-se inúmeras modificações trazidas pela lei do SINASE, que acresceram de maneira positiva ao procedimento de execução das medidas socioeducativas.56 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAtos infracionaisMedidas socioeducativasExecuçãoMonografia