MACEI, Demetrius Nichele , Demetrius NichelePEREIRA, Nicole Salazar, NicoleSalazar2023-12-232023-12-232023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39574O presente trabalho busca analisar e expor os impactos que a Lei Geral de Proteção de Dados a “LGPD” acarretou ao Direito do Consumidor no Brasil, em especial quanto à responsabilidade civil dos fornecedores de serviços pelo tratamento abusivo dos dados pessoais dos consumidores. Inicialmente, a pesquisa nos ressalta como o direito a proteção dos dados pessoais era tratado anteriormente à criação da Lei de Proteção de Dados “a LGPD”, sendo possível extrai-la da CF de 1988, do CC de 2002, assim como também do CDC. Com o avança da internet e do aumento exponencial de serviços e produtos sendo ofertados na web a LGPD veio para complementar os direitos a proteção aos dados dos consumidores, para assim não terem seus direitos violados. Em seguida o trabalho visa em analisar os tipos de responsabilidade civil do ordenamento jurídico brasileiro. E finalmente por meio da análise da legislação e da doutrina, este trabalho avalia que os fornecedores de serviço responderão objetivamente pelos danos causados em decorrência da violação do dever de proteção dos dados pessoais.67ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Geral de Proteção de DadosDireito do ConsumidorResponsabilidade CivilDescumprimento do Dever de Proteção dos Dados PessoaisMonografia