Lovato, Luiz GustavoTonini, Karen Caroline Figueiró2018-09-252020-11-262018-09-252020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3948O presente trabalho trata da renovação trazida pelo Novo Código Processual Civil, os meios atípicos para garantir a execução, fundamentados pelo artigo 139, IV, abrindo um grande leque ao Juiz na hora de decidir e ainda dando margem aos mais diversos pedidos dos advogados, a problemática da pesquisa é a constitucionalidade das decisões que restringem direitos pessoais do devedor, como retenção da CNH, bloqueio de cartão de crédito, entre outros, iniciaremos tratando dos princípios que norteiam as decisões judiciais, passando a diferenciar a fase de cumprimento de sentença do processo de execução para então elencar os meios típicos e atípicos e as divergências que norteiam esse novo dispositivo e por fim concluindo. Palavras-chave: Meios atípicos. Artigo 139, IV. Constitucionalidade.41 f.pt-BRAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilMeios atípicosArtigo 139 IVConstitucionalidadeMonografia