Diniz, Ana Paula AraújoMoreira, Aline Elias2023-08-212023-08-212023-07-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36542O estudo da Revenge Porn no ordenamento jurídico brasileiro atual visa analisar os conceitos do tema e as principais legislações nacionais sobre o mesmo, com o objetivo de delimitar o cenário atual e jurídico da pornografia da vingança que é um ato vil movido pelo desejo de retaliação e que consiste em expor a intimidade da vítima com o objetivo de lesar sua dignidade e honra. Para tanto, concluímos que ainda não há ferramentas de prevenção do crime, mesmo que a lei 13.718/18 tenha sido bastante eficaz no efeito punitivo.10f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilDireito penalPornografiaVingançaIntimidade sexualDignidadeArtigo Científico