Silva, Murillo Ricart Mendes SouzaOliveira, Nário Jardel Martins de2021-06-232021-06-232021-06-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13477A presente pesquisa teve como objetivo analisar a incidência da responsabilidade civil do transportador aéreo nos casos de desastres aéreos envolvendo aeronaves comerciais no Brasil, tanto em voos nacionais quanto em voos internacionais, enunciando os aportes doutrinários e legislativos aplicáveis ao tema. O contrato de transporte é umas das modalidades contratuais mais celebradas, tendo em que vista que milhões de pessoas se deslocam no espaço diariamente. O transporte aéreo é um dos meios de locomoção mais utilizado no mundo e os desastres aeronáuticos costumam provocar lesão ou morte de centenas de pessoas em um único evento. Por meio de uma pesquisa básica, qualitativa, exploratória e bibliográfica-documental, concluiu-se que no Brasil as vítimas dos desastres aeronáuticos possuem direito à indenização pelos danos materiais e morais suportados. No entanto, existe divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da legislação aplicável a tutelar os danos às vítimas, diante da existência de múltiplas normas que regulam o contrato de transporte no âmbito nacional e internacional.28 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilContrato de transporteDesastres aéreosDanoObrigação de indenizarArtigo Científico