Silva, André de Nascimento daRodrigues, Thiago Freitas2023-08-162023-08-162023-06-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36486Este trabalho tem como objetivo analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26 - que enquadrou os atos de homofobia e transfobia nos crimes previstos na Lei 7.716/89 (Lei de Racismo). A ação foi proposta a fim de que seja imposto ao Poder Legislativo o dever de elaborar legislação criminal que puna os crimes citados como espécies do gênero “racismo”. Este julgamento preocupou-se com a mora do Congresso Nacional em dar efetividade aos preceitos da Constituição Federal Brasileira de 1988 (vide o art. 5º, incisos XLI e XLII) que vedam a discriminação e qualquer tipo de preconceito. Assim, busca-se entender mais profundamente este problemática no Brasil, elencando as possíveis lacunas no ordenamento jurídico e o posicionamento do STF em busca de uma solução. Utilizou-se no presente trabalho o método analítico, e mais especificamente estudo de um caso e como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura.36 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilhomofobiatransfobiaMonografia