JACOB, Ivana FormigheriNUNES, Giorgia Camboim2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38973O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo averiguar a possibilidade do manejo da ação de exigir contas, que por sua natureza é destinada a fiscalizar bens que estejam em domínio de outrem, para solicitar em juízo a prestação de contas sobre os valores pagos a título de alimentos para os filhos menores de idade, para assim, averiguar como vem sendo adminis- trados pelo genitor. Decorre que tal questão causou grandes discussões no Judiciário sobre a possibilidade do reconhecimento de legitimidade para propor tal ação no âmbito dos alimentos. O artigo será dividido em 4 capítulos, o primeiro destinado a discutir a possibilidade do manejo da ação de exigir contas na pensão alimentícia; seguido pela análise do Princípio do Melhor Interesse da Criança e a obrigatoriedade de supervisionar os interesses do filho; Logo após, será apresentado um estudo do Recurso Especial n° 13.058 e as discussões advindas dele; finali- zando o último capítulo com o Projeto de Lei que visa uniformizar as decisões acerca do as- sunto.30ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilObrigação alimentarFiscalizaçãoLegitimidadeArtigo Científico