Cherem, Cristiane GoulartPadilha, Luziana Padilha2019-12-122020-11-272019-12-122020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7283Trata-se de um estudo que se utilizou dos métodos quantitativo e qualitativo para alcançar o objetivo geral de se analisar a Lei de Execução Penal Brasileira (LEP), frente à superlotação carcerária no país. Deu-se enfoque ao problema da permanência dos condenados que progridem de regime, em unidades prisionais destinadas a regimes mais gravosos. Apresentam-se os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sobretudo à luz da Súmula Vinculante n° 56, do Supremo Tribunal Federal. Exibem-se dados de relatórios estatísticos acerca do tema. Para tanto, como metodologia foi utilizada a revisão bibliográfica, utilizando-se como fontes a doutrina, o texto legal, relatórios de dados estatísticos e a jurisprudência. A seleção dos textos utilizados teve como critério a pertinência ao tema da pesquisa e a fidedignidade das fontes. Como conclusão da pesquisa, considera-se que o tema pesquisado necessita de análise crítica junto ao meio acadêmico, visto à grave crise penitenciária que o país enfrenta há décadas. Por fim, percebe-se que a atual LEP necessita ser atualizada, proporcionando soluções no que se refere a questão da ausência de vagas prisionais no país, conjuntamente com a implementação de políticas públicas neste setor.63 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei de execução penal brasileiraAusência de vagas prisionaisProgressão de regimeSúmula Vinculante 56Monografia