Lopes, Luciano SantosCosta, Arthur Gabriel Facchinetti Dolzany da2022-06-272022-06-272022-06-24https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22933O presente trabalho visa arguir pela possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/19, a casos em que a respectiva denúncia já haja sido oferecida e recebida em juízo. Para tanto, realizar-se-á, primordialmente, uma análise da evolução dos institutos de justiça negociada, tal como o ANPP, no ordenamento jurídico brasileiro, com o enfoque nos antecedentes legais que precederam a positivação de tal ferramenta processual. Após, o cenário de seu surgimento legislativo, e a sua relação com os princípios processuais penais e penais. Em seguimento, se compreenderá e fundamentará o entendimento em sentido positivo, no que concerne ao tema deste trabalho, e a sua controvérsia jurisprudencial e doutrinária.55 fptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAcordo de não persecução penalProcesso penalRetroativaDenúnciaLei Nº 13.964RetroatividadeANPPART. 28-AMonografia