SOMMARIVA, Alex SandroMILANEZ, Douglas Morais2024-01-222024-01-222023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40908O acordo de não persecução penal, um novo instituto introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro. Apesar da existência de outros institutos que buscam soluções alternativas, o acordo de não persecução penal trouxe mudanças significativas na compreensão do processo penal, promovendo o fenômeno da justiça negociada, que está ganhando cada vez mais espaço no cenário processual penal brasileiro. No entanto, na busca pela resolução de casos penais, alguns direitos e garantias do acusado foram negligenciados. Destarte, a introdução da exigência de confissão no ANPP levanta questões complexas. Isso pode resultar em problemas quando o investigado não cumpre as condições ou quando o juiz se recusa a homologar o acordo.58ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilprincípio da não autoincriminaçãoacordo de não persecução penalrequisito da confissãojustiça negocialMonografia