Cherem, Cristiane GoulartSilva Neto, Raimundo Costa2021-01-102021-08-042021-01-102021-08-042018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16946NETO, Raimundo Costa e Silva. A CONSTITUCIONALIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL. 2018. 62f. Monografia (Graduação em Direito) Universidade do Sul de Santa Catarina, Tubarão, 2018. A presente monografia tem por escopo verificar a constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil. Assim, utilizando o método de abordagem dialético, procurou-se superar as principais contradições advindas dos argumentos contrários e favoráveis à submissão do civil ao foro militar, implicando no clássico raciocínio da tese, antítese e síntese. Para tanto, a partir dos métodos de procedimentos monográfico e comparativo, o trabalho apresentou a definção do crime militar, bem como os órgãos, a estrutura, a previsão e a competência da Justiça Militar, ocasião em que se constatou que os Conselhos de Justiça não são presididos por um juiz togado, embora este integre o escabinato. Perquiriu-se, também, o real significado da expressão ofensa às instituições militares, requisito inarredável para extensão do foro militar ao civil. Posteriormente, analisou-se os fundamentos sobre os quais repousam os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da proibição ao tribunal de exceção para, só então, comparar as teses contrárias e favoráveis à submissão do civil a JMU. Concluiu-se, por fim, que embora a extensão do foro militar ao civil seja constitucional é necessária a reestruturação dos Conselhos de Justiça, que devem ser presididos por um juiz togado, atualizando-se a Justiça Militar.62 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilCrime militarJustiça MilitarPrincípios ConstitucionaisCivilMonografia