MAFRA, Tereza Cristina MonteiroFERNANDES, Gabrielly Rodrigues Lourenço2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38991O presente artigo buscou analisar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a aplicação do art. 1.829 do Código Civil à união estável, decidindo pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, esta decisão não importou em total equiparação entre as entidades familiares. Diante disso, o objetivo deste trabalho é analisar (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável em documentos públicos e processos judiciais, segundo determinou o Provimento n. 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça. A justificativa central e norteadora desta pesquisa é que ela seja mais uma forma de promover e demonstrar a (in)constitucionalidade da exigência da Declaração de União Estável.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazildireitounião estávelrelações homoafetivasinconstitucionalidadeArtigo Científico