Brugnara, Everson Soto SilvaSilva, Tamara PaulaSilva, Amanda Oliveira2021-07-092021-07-092021-06-02https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14169O presente artigo tem por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais denominados Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Intranscendência da Pena, mais especificamente, no que se refere a aplicação às condições vividas pelas crianças no convívio diário com as mães reclusas nas prisões brasileiras. Trata se de análise realizada através da metodologia de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de referencial teórico de juristas e doutrinadores da área do direito, bem como dados estáticos. Constatou-se que as condições atuais de um presídio não são adequadas para abrigar uma criança e atender todas as suas necessidades, visto que a carência de recursos do sistema limita que a lei de execução penal seja devidamente cumprida sem que haja transgressão dos princípios definidos pela Constituição Federal.13 f.ptAtribuição 3.0 BrasilAtribuição 3.0 BrasilDireito constitucionalDireito penalProcesso penalLei de execução penalDa efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e intranscendência da pena no âmbito da maternidade no sistema carcerárioArtigo Científico