A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)

Hakenhaar, PaolaDeus, Jeferson Ferreira de2021-08-242021-08-242021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17368Após a entrada em vigor da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, o acordo de não persecução penal passou a fazer parte do ordenamento jurídico como lei ordinária, porém, a constitucionalidade do instituto permanece em questionamento. A partir de uma pesquisa bibliográfica e com método de abordagem, predominantemente, dialético, se analisará os pontos constitucionais controvertidos do referido instituto.28ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAcordo de não persecução penalConstitucionalidadeProcesso penalPacote anticrimeA Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal)Artigo Científico