Camargo, Anna Lúcia Martins MattosoSantos, Tissiana Ferreira Luciano2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7226A tutela dos direitos do nascituro representa questão que, de certa forma, é controvertida no Direito brasileiro, especialmente em decorrência das diversas teorias acerca da personalidade jurídica do nascituro, que levam os estudiosos a diferentes conclusões sobre a forma como a legislação pátria resguarda os direitos do ser humano que ainda se encontra no ventre materno. Dentre as normas em que o tema do nascituro está inserido encontra-se a Lei n°. 11.804, de 5 de novembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), que cuida da prestação de alimentos à mulher grávida como forma de garantir a gestação tranquila e o desenvolvimento e nascimento sadios do bebê. Assim, pretende-se verificar a efetividade dos alimentos gravídicos, previstos na LAG, para a tutela dos direitos do nascituro. A pesquisa tem natureza exploratória, de método dedutivo e de procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica amparada na doutrina, em periódicos e produções textuais em meio eletrônico, além da interpretação jurisprudencial, sendo, deste modo, de exploração de dados secundários. Para tanto, será abordada a teoria geral dos alimentos no direito de família, atentando-se para as características peculiares da obrigação alimentar e os requisitos necessários à concessão dos alimentos. Realizar-se-á, também, o estudo das teorias existentes sobre o início da personalidade jurídica do nascituro e dos princípios constitucionais a ele aplicáveis, para que, ao final, possa-se analisar a LAG e cada um de seus artigos, com enfoque nos principais aspectos materiais e processuais da lei e nas dissensões doutrinárias surgidas após a sua edição.pt-BRAcesso AbertoAlimentos (Direito de família)Direito de famíliaNascituros (Direito)Monografia