Faganello, Matheus RochaTrindade, Márcia Elisa Pereira2022-06-282022-06-282022-06-14https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23053O presente exame trata a questão dos pareceres exarados pela Procuradoria Estadual, desconsiderando muitas vezes a questão do princípio da legalidade e da Segurança Jurídica bem como pelos pareceres do processo administrativo ou judicial. Desta forma a presente pesquisa irá mostrar sobre a importância de seguir a lei e com isso melhorar a questão da organização da sociedade através de atos administrativos que dão segurança na hora de conduzir a organização social pelo poder administrativo que o Estado detém. Por fim será demonstrado uma falha no cumprimento da lei que muito assola agora na busca de seu direito administrativo mais moderno e em que se choca com o conceito atual deste direito.28 f.ptAtribuição 3.0 BrasilProcuradoria Geral do EstadoPoder normativoCumprimento da leiO poder normativo da procuradoria geral do estado através de pareceres e orientações através do uso da hermenêuticaThe normative power of the state attorney general through opinions and guidelines through the use of hermeneuticsArtigo Científico