SOUZA, Gabrielli Francini Amaral deMOREIRA, Valeska Graboski2024-07-182024-07-182024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45012Unidade Curricular (UC)O presente trabalho de conclusão de curso tem, como objetivo principal, a análise da possibilidade da aplicação da pena de perdimento a veículos de locadoras por contrabando e descaminho cometidos exclusivamente pelos locatários, sem o conhecimento das empresas, mas mediante uso dos veículos de suas frotas. Visando à amplificação da discussão, busca-se encontrar e analisar não apenas uma posição majoritária da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema, mas, também, dentro das possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro e da fundamentação dos próprios julgados trazidos, exaurir qualquer chance de comprovação da legalidade ou da ilegalidade destas penas de perdimento aplicadas pela Receita Federal, provando-se de forma definitiva a regularidade ou não das decisões.34ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPena de perdimentoVeículosLocadorasContrabandoLocatárioArtigo Científico