Lanzendorf, Francisco Luiz GoulartSilva, Tiago Chiminski da2022-11-232022-11-232021-12-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26662O presente estudo teve como objetivo analisar uma tendência decorrente da contratação de microempreendedor individual (MEI), o qual esse é utilizado para burlar as Leis Trabalhistas brasileiras com o intuito de fraudar ou mascarar as relações de trabalho, passando o empregado (pessoa física) a se tornar empreendedor (pessoa jurídica) detentor do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Uma verdadeira fraude contra o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também passa a ser discutido com maior intensidade a partir da inserção da Lei n. 13.429 de 31 de março de 2017, a qual fez transformações na Lei n. 6.019 de 3 de janeiro de 1974. Diante disso, teve-se como base averiguar a prática de condutas fraudulentas decorrentes dos contratos de trabalho, a qual se demonstrou uma forma de fraude na terceirização de empregados após a Lei n. 13.467 de 2017. Todavia, não se confundindo a fraude como terceirização, mesmo que supostamente possível ante o Direito brasileiro, contudo, apenas o permitido no artigo 129 da Lei n. 11.196 de 21 de novembro de 2005. Por fim, o estudo se propôs a analisar o processo decorrente dessa conduta e seus efeitos tributários, jurídicos e sociais.63 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilContrato de trabalhoFraudeMicroempreendedor individualRelação de empregoMonografia