Duarte, Ana CarolinaBorba, Altair Luiz de2021-12-182021-12-182021-12-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20105O presente artigo busca apresentar a contextualização acerca da processo de adoção no Brasil, destacando as leis relativas ao tema e apercepção constitucional e jurisprudencial acerca de possíveis penalidades das famílias adotantes que poderão requerer desistência e cancelamento do processo da adoção, já finalizado. Nesse cenário, apresenta-se a possibilidade da instauração de processo por danos morais aos adotados25 folhasptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilAdoçãoEstatuto da Criança e do AdolescenteRestituição da adoçãoA adoção e a responsabilidade civil nas devoluções de crianças e adolescentes.Adoption and civil liability in the face of attempted removalArtigo Científico