DINIZ, Ana Paula Araújo RibeiroCARVALHO, Hélio Miguel Almeida Bitencourt de2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38992Este trabalho busca examinar os pontos principais relacionados à constitucionalidade da coleta obrigatória de DNA em condenados por crimes dolosos, com base no artigo 9°-A da Lei de Execução Penal. Não obstante, trataremos também sobre a coleta de perfil genético em investigados, e sobre o futuro que se projeta sobre essa discussão, mediante a PL 1496/2021. A pesquisa destaca a tensão entre a busca por justiça, na forma de imposição do Estado e a proteção dos direitos individuais.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDNAlei de execução penalbanco de dadosperfil genéticoMonografia