Paixão, RodrigoLemos, Vanessa Vieira de2022-11-242022-11-242022-07-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26805Este estudo buscou analisar a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de setenta anos à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade. Como problema de pesquisa, pretendeu-se responder se o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil é constitucional ou não. Portanto, buscou-se analisar os fundamentos da imposição do regime da separação obrigatória de bens, abordando o conceito e as principais características dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, sua relação com a matéria discutida e expor a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isto, o artigo foi dividido em três capítulos: o primeiro abordará os princípios constitucionais de proteção, os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e a qualidade e expectativa de vida no Brasil em decorrência do envelhecimento mental. Posteriormente, serão abordados os princípios dos regimes de bens e as modalidades desses. Por fim, será analisada a (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens, imposto aos septuagenários à luz dos princípios já referidos, refletindo sobre a aplicabilidade da Súmula 377 do STF. A metodologia aplicada foi composta por pesquisas doutrinárias e legislativas, além da análise jurisprudencial. Diante do que foi estudado, verificou-se a inconstitucionalidade do citado artigo, devendo ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro para que possa possibilitar que os nubentes septuagenários escolham o regime de bens que regerá as questões patrimoniais do casamento.Este estúdio analizará la (in)constitucionalidad del régimen obligatorio de separación de bienes para los cónyuges mayores de setenta años a la luz de los princípios de dignidade humana, igualdad y libertad. Como problema de investigación se pretende responder si el artículo 1.641, fracción II, del Código Civil es o no constitucional. Por ello, se buscó analizar los fundamentos de la imposición del régimen de separacíon obligatoria de biens, abordar el concepto y principales características de los principios de dignidad humana, igualdad y libertad, su relación com la matéria tratada y exponer la aplicabilidad dell mismo, el Precedente 377 del Supremo Tribunal Federal. Para ello, ela artículo se dividió en tres27 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilIdosoCasamentoRegime da separação obrigatória de bensInconstitucionalidadeArtigo Científico