FARIAS, Silvio GamaSOUZA, Pablo Busiquia de2023-12-212023-12-212023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39514O presente trabalho pretende descrever como se opera o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e quais são as suas exigências e formalidades. Diferenciar o processo de multa do processo de suspensão do direito de dirigir para melhor compreendimento, buscando apresentar as possibilidades que estes poderam ser instituídos. Aborda-se se sobre os princípios da administração pública e a real aplicação do princípio do Contraditório e da Ampla defesa. Verificar se as notificações se apresentam de forma efetiva e válida e a possível caracterização do cerceamento de defesa. Da mesma forma, comparar decisões proferidas pelos tribunais.64ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilProcesso de suspensão do direito de dirigirPrincípios da administração públicaContraditório e Ampla defesaNotificaçõesCerceamento de defesaMonografia