Leal, Thulio Poubel Catta PretaCosta, Rodrigo Teixeira da2022-12-132022-12-132022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28729O presente artigo tem por objetivo abordar os impactos e as inovações que a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) gerou no exercício das atividades dos agentes de segurança pública no que se refere ao poder de polícia. Esse assunto gerou grande impacto pelo motivo da ineficácia e falta de severidade da sua antecessora (Lei nº 4.898/65), a nova legislação foi elaborada com o objetivo de repreender e recriminar as condutas de autoridades que, deliberadamente, atuavam de forma abusiva e irregular perante a sociedade. Sendo assim, a nova lei trouxe tipos penais bem definidos e com sanções mais adequadas, razão que gerou uma significativa transformação no que tange a atuação dos agentes públicos e seus limites, sobretudo em relação ao exercício do poder de polícia em virtude da segurança pública, consequentemente, no desempenho das suas funções de polícia ostensiva, administrativa e judiciária. Dessa forma, pretende-se identificar as mudanças que a nova legislação proporcionou nos cenários prático e jurídico do país, apresentando conceitos e reflexões acerca da atuação dos agentes públicos e a prerrogativa do poder de polícia ostensiva, administrativa e judiciária, e debater sobre a real eficácia da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).27 p.ptAtribuição-NãoComercial 3.0 BrasilPoder de políciaPolice powerAbuso de autoridadeSegurança públicaAbuse of authorityPublic securityMonografia