SOLER, Adriano MartinsPINHEIRO, Vinicius Sousa2024-01-092024-01-092023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39971O presente Artigo Cientifico possui a finalidade de demonstrar o sucateamento do sistema prisional desencadeado pelo insucesso da Política de Guerra as Drogas e da ausência de critérios decorrente da falha do Poder Legislativo, e propagada pelo Poder Judiciário, e como as organizações criminosas se fortalecem diante de um encarceramento precoce, apontando a imprescindibilidade da inserção de critérios para a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio objetivando afastar as falhas do sistema de persecução penal, garantindo os direitos básicos do contingente carcerário.36ptProcesso Penal Brasileiro. 2. Sistema carcerário brasileiro. 3. Lei de DrogasArtigo Científico